Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Filho maior e inválido. Incapacidade posterior ao falecimento do instituidor do benefício. Indeferimento do pedido de concessão. Lei 3765/1960 e Lei 4242/1963, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no STF no MS 21.707/DF e consignou que, quando do falecimento de seu pai, o autor da demanda possuía mais de 21 anos, e que a doença de que é portador ainda não se manifestara. Assim, por ser maior e capaz à data do óbito do instituidor da pensão, não faz jus ao benefício pleiteado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;