Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Decisão proferida com base nas peculiaridades do caso. Exceção. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Recurso não conhecido.

«I. Nas hipóteses em que ficar evidenciada a divergência entre turmas da mesma seção ou entre turma e seção, cabem embargos de divergência mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (CPC, arts. 541, parágrafo único, e 546, parágrafo único, c/c os arts. 266, § 1º, e 255 § 2º, do RISTJ). ... (Continua)