Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida liminar no writ originário. Ausência de impugnação. Preclusão. Deficiência de instrução. Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.
«I. Descabimento de habeas corpus contra indeferimento de medida liminar. Súmula 691/STF. Ausência de irresignação. Preclusão. ... ()
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