Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Notificação extrajudicial. Prescrição. Suspensão inocorrente.
«1. A notificação extrajudicial levada a efeito pelo recorrente não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no Decreto 20.910/1932, art. 4º, já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, junto à Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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