Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmulas 282 e 356/STF. Incidência. Ausência de repercussão geral. Necessidade de reapreciação dos fatos e material probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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