Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO

e TAXA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Município de Itapevi - Exercícios de 2015 e 2016 - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal (em apenso) em 2022 - Alegada INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TUTELA ANTECIPADA deferida - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF (RE 776.594)- Em primeiro grau, julgados procedentes os pedidos da exordial, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para o fim de: a) anular os lançamentos e os débitos fiscais, referentes à cobrança de TFF e TFI, em nome da autora; b) declarar a inexistência da relação jurídico-tributário entre as partes, no que se refere a incidência da TFF e TFI sobre as TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE ONDAS DE RÁDIO da autora, instalados nos limites do município do réu; c) condenar a parte ré na devolução de eventuais valores pagos pela parte autora, a título do TFF e TFI, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal e, sucumbente, arcará a parte municipalidade, com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor da causa, nos termos do art. 85 §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015 - Aplicação do RE 776.954 (Tema 919), julgado em 05.12.2022, e publicado em 09.02.2023, do E. STF: «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos municípios instituir referida taxa - Suprema Corte que modulou os efeitos da decisão, de modo que são constitucionais as cobranças realizadas antes de 5 dezembro de 2022 - Modulação aplicável a todas as legislações análogas, não se limitando apenas ao município, cuja legislação foi discutida na REPERCUSSÃO GERAL - Execução fiscal que se reporta ao ano de 2017 - Tributo devido - Ausência de bitributação, ou de violação aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade - Ação improcedente - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido.. ... (Continua)