Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. A indicação correta do dispositivo de Lei que se considera violado pelo acórdão recorrido é condição de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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