Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput, alterado pelo Lei 9.528/1997, art. 2º. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência. Possibilidade.

«I - O direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103, da Lei de Benefícios, decai em 10 (dez anos) a partir de 28 de junho de 1997, data da entrada em vigor da norma fixando o referido prazo decenal. ... (Continua)