Jurisprudência Selecionada
1 - TST Tomadora dos serviços. Administração pública. CF/88, art. 37, II. Terceirização ilícita. Contrato de emprego. Empresa pública.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula 331 desta Corte superior, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não resulta na formação do contrato de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em virtude da limitação imposta no CF/88, art. 37, inciso II. Em tais circunstâncias, no entanto, em face da conduta dolosa do ente público na contratação fraudulenta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da Administração Pública ao pagamento das verbas devidas ao empregado, inclusive as derivadas do reconhecimento da isonomia salarial deferida ao reclamante pelo Tribunal Regional, cuja manutenção decorre do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-I desta Corte superior. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte.... ()
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