Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2010.1800

1 - TST Hora noturna reduzida. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«Inexistindo cláusula normativa fixando a hora noturna em sessenta minutos, não se observa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Por outra face, a apresentação de aresto inespecífico não autoriza o processamento do apelo (Súmula 296/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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