Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação para contrarrazões ao recurso ordinário.
«Interposto recurso ordinário pela parte contrária, a ausência da respectiva intimação caracteriza cerceamento de defesa, com violação do CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote