Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Horas extras. Registo de ponto.

«Conforme consta do acórdão regional, a reclamada procedeu à juntada da totalidade dos registros de ponto do reclamante, os quais consignavam horários variados de entrada e saída e, portanto, considerados válidos pelo Regional, o qual ressaltou, ainda, que o reclamante, no momento oportuno, não requereu a juntada dos documentos consistentes nas «guias de viajem, considerados por ele aptos a desconstituir a veracidade probatória dos controles de ponto juntados regularmente pela reclamada, aspectos esses que afastavam a aplicação da Súmula 338/TST. Diante dessa circunstância fática, insuscetível de reapreciação nesta Instância extraordinária (Súmula 126/TST), não se cogita na alegada violação dos arts. 359 do CPC/1973 e 818 da CLT ou mesmo em contrariedade à Súmula 338 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)