Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Validade.
«A Corte Regional registrou que «a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova do descumprimento do acordo de compensação de horas" (fl. 404). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pela Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST.... ()
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