Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da União. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, v
«Nos termos do item V da Súmula 331/TST, a mera inadimplência do prestador de serviços em relação às parcelas trabalhistas não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário evidenciar a conduta culposa na eleição ou fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora dos serviços. ... ()
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