Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1065.9500

1 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Recurso ordinário.

«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.... ()

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