Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros da mora. Fazenda Pública. Sucessão da rffsa, pela União.

«O acórdão regional foi proferido em perfeita consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação dos juros da mora 0,5%, conforme disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001, ocorre somente após 22/01/2007, data da efetiva sucessão da RFFSA pela União (Medida Provisória 353, de 22.1.2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)