Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de transferência. Natureza salarial. Contribuição do FGTS. Prestação de serviços no exterior. Lex loci executionis.
«O recurso de revista não pode ser admitido por contrariedade à Súmula 207 desta Corte, já que referido verbete foi cancelado pela Resolução 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23/04/2012. Por outro lado, a situação dos autos é justamente a prevista no Lei 7.064/1982, art. 1º que dispõe «Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior. Com efeito, restou incontroverso que o Reclamante foi contratado no Brasil e, posteriormente, transferido para o exterior. Nesse contexto, porquanto pago com habitualidade, o adicional de transferência possui, na hipótese, natureza salarial, razão por que deve repercutir no cálculo do FGTS. ... ()
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