Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.

«Vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 e 896 da CLT. ... (Continua)