Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Opção por novo plano de benefício complementar. Aplicação da Súmula 288, item II, do TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 288, item II, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do CLT, art. 896, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)