Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«A alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida pressupõe a oposição de embargos de declaração para a supressão da alegada omissão. Não tendo o recorrente manejado tal recurso em relação à matéria em questão, conformou-se com a decisão nos moldes em que foi prolatada, não sendo possível, em sede de recurso de revista, requerer a nulidade do acórdão sob tais argumentos. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)