Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1033.6300

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito da Vice-Presidência do TRT encontra fundamento no CLT, art. 896, § 1º, segundo o qual também compete ao Tribunal a quo, ao juízo primeiro de admissibilidade, a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Incólume, pois, o CLT, art. 896, § 5º.... ()

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