Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. CF/88, art. 114, § 2º. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote