Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1011.7700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.

«Demonstrada possível violação ao CCB, art. 182, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()

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