Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Transferência. Comprovação da real necessidade do serviço. Súmula 43/TST.
«O Regional concluiu que a reclamada não comprovou a necessidade do serviço a justificar a transferência da reclamante, nos termos da Súmula 43/TST, razão pela qual manteve a sentença que anulou o ato de transferência. Destacou também a Corte Regional que o próprio Manual de Pessoal da ECT exige expressamente a justificativa fundamentada da real necessidade da transferência. Assim, não tendo a reclamada observado o disposto no CLT, art. 469, § 1º, na Súmula 43/TST e no seu regulamento interno, não se constata a alegada ofensa aos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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