Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Seguro de vida. Cancelamento. Contratante. Notificação da mora pela seguradora. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Tendo o acórdão concluído, com base no soberano exame do conjunto-fático probatório dos autos, que as comunicações das parcelas dos prêmios em atraso enviadas pela seguradora foram entregues pelo corretor aos contratantes, inclusive a que os constituía em mora, o que autorizou o cancelamento da apólice, mostra-se evidente que a inversão desse juízo é tarefa inconciliável com a via especial, por implicar ofensa à Súmula 7/STJ. ... (Continua)