Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º,). Recebimento indevido de seguro-desemprego. Nulidade. Audiência realizada sem a presença do advogado do recorrente. Pedido de adiamento indeferido. Impossibilidade de comparecimento comprovada. Cerceamento de defesa configurado. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 265 permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. ... (Continua)