Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de medicamento. Acórdão proferido em reexame necessário que condiciona o fornecimento do fármaco à apresentação mensal de prescrição médica atualizada. Inexistência de julgamento extra petita.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o «duplo grau de jurisdição obrigatório previsto no CPC/1973, art. 475 -CPC/1973 não restringe o conhecimento da matéria devolvida às alegações recursais das partes litigantes (AgRg no AREsp 85.191/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.2.2012). ... (Continua)