Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. A norma do CPC/1973, art. 509 só é aplicável aos casos de litisconsórcio unitário.
«Nos termos do art. 509, caput, do atual Código de Processo Civil, «o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, e assim também era no Código de Processo Civil de 1939, com a só diferença que neste se dizia «aproveitará. ... ()
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