Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desenho industrial. Análise da originalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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