Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do CPC, art. 55 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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