Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/Campinas a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Infração ao CDC, art. 6º, III - ausência de informações claras e precisas acerca da troca do medidor e dos encargos moratórios incidentes sobre as faturas de energia elétrica pagas com atraso pelo consumidor. Violação à legislação consumerista verificada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. Sentença reformada em parte. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido