Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Incompetência territorial. Inteligência do art. 101, I do CDC c/c Lei 9.099/95, art. 4º, II. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote