Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária. Condominio. Anulação de assembléia. Legitimidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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