Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Interposição fora do prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e ris, art. 258 tj. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, § 5º e art. 258 do RISTJ. ... ()
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