Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.9435.2001.5800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora via bacen jud. Intimação das instituições que não responderam ao ofício do bacen. Súmula 7 deste STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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