Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535, não se prestando para rediscutir a lide. ... (Continua)