Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por Fernando da Silva Reis contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 dias-multa, por furto de um celular avaliado em R$ 250,00. A defesa busca absolvição alegando fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação e (ii) determinar se o furto pode ser considerado privilegiado, dado o pequeno valor da res furtiva e a primariedade técnica do réu. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto são incontestes, corroboradas por confissão e imagens de segurança. 4. A jurisprudência permite o reconhecimento do furto privilegiado quando primário o acusado e de pequeno valor a coisa furtada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado, alterar a pena para detenção e substituir por prestação de serviços à comunidade. Tese de julgamento: 1. Furto privilegiado pode ser reconhecido com qualificadoras objetivas. 2. Réu tecnicamente primário e pequeno valor da «res furtiva justificam a aplicação do privilégio. Legislação Citada: CP, art. 155, caput e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 865.331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC 336.713/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2016... (Continua)