Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança baseado em Lei estadual declarada inconstitucional. Ausência de direito líquido e certo. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Recurso Ordinário pela ausência de direito líquido e certo quando o Mandado de Segurança é baseado em lei declarada inconstitucional e por a matéria da decadência da autotutela administrativa ser inovatória. ... (Continua)