Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interdição. Curador. Devendo o CPC/1973, art. 1182, ser interpretado à luz dos arts. 5º, LV e LXXIV, 127 a 129, 133 e 134 da CF/88, imprescindível é a nomeação de curador especial ao interditando, independentemente da intervenção do Ministério Público, que não mais exerce a função de curador à lide, cuja atividade é tipicamente de defesa da parte ou do interessado em juízo, devendo a nomeação recair sobre profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou da Procuradoria Geral do Estado. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote