Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Revisão de benefício para adoção de índices que preservem valor real. Petição inicial inepta. Inviabilidade de compreensão da pretensão revisional. Causa de pedir deficiente e pedido genérico que obstam o adequado conhecimento da ação. Ausência de especificação dos parâmetros e índices a serem adotados, bem como daqueles aplicados pelo réu e que devessem ser substituídos. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, combinado com § 3º, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso do autor prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote