Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Arresto sobre os direitos do promissário comprador. Inadimplemento dos compradores. Alegação da vendedoraembargante de irregularidade da constrição. Questões que devem ser deduzidas em ação própria. Direitos do comprador que tem natureza patrimonial e são passíveis de constrição. Inteligência do CPC/1973, art. 655, XI. Recurso não provido.