Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, por ser o montante de pequeno valor. Inadmissibilidade. Lei Estadual 14272/10. Desistência que depende de juízo de conveniência e oportunidade do credor. Não é possível identificar a hipótese de matéria cognoscível «ex officio. Impossibilidade da extinção do processo. Súmula 452/STJ. Determinação da retomada da marcha processual. Recurso provido.