Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Taxa de saúde suplementar (Lei 9.961/00). Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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