Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(CP, art. 180, caput) - Pleito de absolvição por insuficiência probatória, atipicidade da conduta ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos guardas às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de arrefecimento da pena-base ou fixação no patamar mínimo legal. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais e má conduta social. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência delitiva que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP - Recurso desprovido... (Continua)