Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA.

Demonstrada a regularidade dos registros de jornada, com variações nos horários, bem como inexistindo prova capaz de infirmá-los, deve ser reconhecida a idoneidade dos controles de ponto. Comprovado, ainda, o pagamento ou compensação das horas extraordinárias, afasta-se a condenação ao pagamento de horas extras, seus reflexos e a supressão de intervalo intrajornada. NORMA COLETIVA. REFEIÇÃO COMERCIAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA SUPERIOR A DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MULTA NORMATIVA. INDEVIDAS. A cláusula normativa que condiciona o fornecimento de refeição comercial à prestação de jornada extraordinária superior a duas horas por dia não teve sua hipótese fática comprovada nos autos. Inexistente o descumprimento da cláusula, descabe a multa convencional. MULTA DO CLT, art. 467. INAPLICABILIDADE. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Reconhecida em juízo a rescisão contratual, descabe a multa do CLT, art. 467. MULTA DO CLT, art. 477. INADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias incontroversas, é devida a multa prevista no §8º do CLT, art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. Os valores indicados na petição inicial têm caráter estimativo, não se confundindo com liquidação, sendo válida a condenação fundada no conjunto probatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO. MANUTENÇÃO. Mantida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10%, por estar em conformidade com os parâmetros legais e com a complexidade da causa. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES DO RECURSO. OBSERVÂNCIA. O efeito devolutivo nos recursos observa os limites da lide e das razões recursais, inexistindo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que fundamentada a decisão.... (Continua)