Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7022.0400

1 - TST Agravo de instrumento. Prescrição bienal. Trabalhador portuário avulso. Termo inicial. Orientação Jurisprudencial 384/TST-sdi-I do TST cancelada.

«Ao contrário do entendimento da decisão agravada, há violação do CF/88, art. 7º, XXIX de 1988. Agravo de instrumento provido.... ()

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