Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios indevida.

«Verifica-se, do excerto transcrito em resposta aos embargos de declaração da reclamada, que a sentença e o acórdão regional, a despeito de provocados à manifestação sobre a incidência da Súmula 85/TST, permaneceram silentes. Ao julgar os embargos de declaração manejados pela parte, o Tribunal Regional de origem manteve o entendimento de que não houve omissão. Ressalta-se que o recurso de revista requer a observância da técnica processual aplicável a recursos de natureza extraordinária, ao passo que a reclamada só não obteve êxito na arguição de negativa de prestação jurisdicional porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. ... (Continua)