Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa diária decorrente do descumprimento da determinação de anotação do contrato de trabalho na CTPS.
«As questões relativas à anotação da CTPS dos empregados e à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao CF/88, art. 5º, inc. II. ... ()
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