Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. 1. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O inadimplemento das promoções previstas em regulamento empresarial ocasiona lesão renovada mês a mês, sempre que se tornar exigível a obrigação, ou seja, enquanto não efetuada a promoção a que faz jus o empregado, cujo direito se renova no tempo, como é a hipótese retratada pelo Tribunal Regional. Não se há falar, aqui, em alteração do pactuado (Súmula 294/TST), mas descumprimento reiterado do próprio regulamento da empresa, o que enseja a simples prescrição parcial quinquenal. Aplica-se, desse modo, o critério explicitado na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. ... ()
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