Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.
«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... ()
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